TJSP - 1037246-10.2023.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037246-10.2023.8.26.0001/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Plural Administradora de Saude Ltda - Embargdo: Leonardo Gaspar Rodrigues (Menor) e outro - Embargdo: Sbc Saúde Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLURAL ADMINISTRADORA DE SAÚDE LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, IMPÔS INDEVIDAMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS, ATIVIDADE QUE NÃO REALIZA.

A EMBARGANTE BUSCA QUE A OBRIGAÇÃO RECAIA SOBRE A OPERADORA SBC SAÚDE, QUE MANTÉM TAIS PLANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS E SE O RECURSO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONFORME ARTIGO 1.022, II, DO CPC, POIS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.O RECURSO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO, CONFORME ARTIGO 1.026, §2º DO CPC, UMA VEZ QUE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

MULTA DE 1,50% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APLICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 2.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Caboclo de Macedo (OAB: 7685/AM) - Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP) - Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP) - Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP) - Sala 702 - 7º andar