08/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004093-84.2023.8.26.0362 (processo principal 1004961-50.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG -

Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 115/116 destes autos de Ação de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços, em fase de cumprimento de sentença e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo.

Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 2 - Expeça-se o levantamento de valores bloqueados em fls. 76/77, em favor do exequente, conforme formulário já apresentado, independentemente do trânsito em julgado. 3 Quando da satisfação da execução, deverá ser comprovado o recolhimento das despesas processuais pendentes de recolhimento e da taxa judiciária nos termos do artigo 4º, inciso III, da lei 11608/2003, ou seja, 1% do valor do acordo (satisfação da execução), devidamente atualizado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. 4 Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC.

P.I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 481759/SP)
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:23

Ato ordinatório
23/07/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 23:00

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 22:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
28/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:35

Ato ordinatório
06/03/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 15:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:43

Ato ordinatório
02/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 03:42

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:18

Expedição de Carta.
12/04/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:49

Ato ordinatório
13/03/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 04:29

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:29

Expedição de Carta.
19/11/2023 16:28

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:28

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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