10/09/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0053184-49.2002.8.26.0114O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Mauro Iuji Fukumoto, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021.Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected]. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte.0053184-49.2002.8.26.0114 – Procedimento Comum Cível - Limitações ao Poder de Tributar – Construvert Engenharia e Comercio Ltda. e outros x Município de Campinas – Adv: Susy Gomes Hoffmann (OAB/SP 103145), Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB/SP 143065)PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 02 de setembro de 2025.
08/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:31

Classe retificada de 22 para 7
28/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
22/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:07

Ato ordinatório
11/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:34

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
20/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:22

Ato ordinatório
05/09/2024 18:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/04/2024 15:33

Processo Materializado
30/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:56

Ato ordinatório
11/01/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
31/10/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:44

Ato ordinatório
31/08/2023 05:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/04/2023 16:30

Autos no Prazo
13/02/2023 15:10

Autos no Prazo
14/12/2022 14:20

Autos no Prazo
14/10/2022 15:01

Autos no Prazo
12/08/2022 14:54

Autos no Prazo
27/06/2022 10:11

Autos no Prazo
27/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 10:05

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2022 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:00

Conclusos para despacho
20/05/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 14:40

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2022 13:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/05/2022 12:56

Autos no Prazo
20/04/2022 15:45

Recebidos os autos do Advogado
12/04/2022 10:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/04/2022 09:40

Autos no Prazo
07/04/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 14:17

Serventuário
05/04/2022 14:15

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:40

Autos no Prazo
01/04/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 17:15

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2021 14:57

Conclusos para decisão
18/11/2021 14:56

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 18:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
08/11/2021 13:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/10/2021 15:11

Autos no Prazo
25/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 18:26

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2021 19:07

Decisão
24/08/2021 16:26

Expedição de Certidão.
13/07/2021 14:56

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:06

Serventuário
01/02/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021 16:47

Recebidos os autos da Conclusão
12/01/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 12:58

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 13:05

Autos no Prazo
08/09/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 15:53

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:47

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:32

Serventuário
13/02/2020 13:32

Expedição de Certidão.
21/01/2020 11:00

Autos no Prazo
21/01/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 13:06

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
16/10/2019 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 11:32

Autos no Prazo
08/10/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 12:44

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2019 05:04

Suspensão do Prazo
25/07/2019 13:19

Conclusos para despacho
25/07/2019 13:19

Expedição de Certidão.
19/06/2019 13:32

Autos no Prazo
19/06/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 14:43

Ato ordinatório
13/06/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 10:44

Autos no Prazo
04/06/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 14:46

Recebidos os autos da Conclusão
25/04/2019 13:17

Conclusos para despacho
25/04/2019 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 15:24

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2019 10:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/04/2019 14:34

Autos no Prazo
09/04/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 15:10

Recebidos os autos da Conclusão
28/03/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 13:16

Conclusos para despacho
13/11/2018 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 12:20

Autos no Prazo
31/10/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 14:48

Recebidos os autos da Conclusão
15/10/2018 14:47

Recebidos os autos da Conclusão
27/08/2018 18:17

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:52

Serventuário
04/06/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 12:16

Autos no Prazo
16/05/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 17:52

Recebidos os autos da Conclusão
09/05/2018 18:02

Conclusos para despacho
12/03/2018 11:04

Serventuário
12/03/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 15:38

Autos no Prazo
08/03/2018 15:37

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2018 10:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/03/2018 11:51

Autos no Prazo
05/03/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 14:39

Ato ordinatório
26/02/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 12:35

Autos no Prazo
09/02/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2018 17:03

Ato ordinatório
31/01/2018 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 11:08

Autos no Prazo
06/12/2017 10:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/12/2017 18:51

Início da Execução Juntado
10/11/2017 15:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/11/2017 09:49

Autos no Prazo
01/11/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 09:48

Recebidos os autos da Conclusão
20/10/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 09:41

Conclusos para despacho
18/10/2017 09:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/10/2014 00:27

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/07/2005 19:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2003 12:00

Incidente Recursal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2005

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003934-27.2025.8.26.0248

Banco Santander

Fertinova Produtos Agricolas Eireli

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1000153-63.2024.8.26.0264

Maria Zezinha Ferreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Patrick Jose Gambarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1068272-93.2025.8.26.0053

Margarete Silveira Martins

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0516219-77.2007.8.26.0360

Prefeitura Municipal de Mococa

Walter Eduardo Minussi

Advogado: Daia Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2008 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0058644-87.2024.8.26.0100

Graziela Geraldini Pawloski

Vagner Aparecido Docini

Advogado: Graziela Geraldini Pawloski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2023 20:01

Exibir Processo