21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009966-87.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Radial Transporte Coletivo Ltda. e outros - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO DE SAÚDE E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DAS REQUERENTES NO PLANO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EFETIVA NATUREZA DO CONTRATO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608, STJ), DADA SUA NATUREZA DE FALSO COLETIVO.

A CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE ESTENDE AS REGRAS PROTETIVAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS AOS FALSOS COLETIVOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - Sidnéia Pereira Coelho (OAB: 190503/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 17:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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