09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004213-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dagmar Margarida da Silva - Banco Safra S/A - O recurso é tempestivo e, portanto, conhecido.

No mérito, contudo, deve ser integralmente rejeitado por ser manifestamente improcedente.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, que se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Analisando as razões do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado.

As alegações de "ausência de provas" pela parte autora e de erro na aplicação da "restituição em dobro" são, na verdade, uma tentativa de reabrir a discussão sobre a valoração do conjunto probatório e a aplicação do direito ao caso concreto, matérias exaustivamente analisadas e fundamentadas na r. sentença.

A decisão embargada foi clara ao assentar que, diante da impugnação da assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade recaía sobre o banco, que não se desincumbiu de tal mister.

Igualmente, a condenação à devolução em dobro foi justificada com base em tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, que independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.

A discordância do embargante com tais fundamentos deve ser veiculada por meio do recurso de apelação, e não pela via estreita dos aclaratórios.

Mesmo a alegada omissão quanto à correção monetária do valor a ser restituído pela autora não se sustenta.

A determinação de retorno das partes ao status quo ante, princípio basilar para a declaração de nulidade de um negócio, já embute a necessidade de que os valores sejam devidamente recompostos para refletir seu poder de compra.

Trata-se de consectário lógico da decisão, a ser observado em fase de cumprimento de sentença, não configurando omissão que macule o dispositivo do julgado.

Fica evidente, portanto, o caráter meramente protelatório do recurso.

O embargante não aponta um vício real, mas utiliza-se do expediente processual com o nítido propósito de rediscutir a matéria de fundo e retardar o trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável.

Tal conduta atenta contra a lealdade processual e o princípio da razoável duração do processo.

Nesse cenário, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO integralmente os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SAFRA S/A, por serem manifestamente improcedentes e protelatórios.

Em consequência, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Permanece inalterada, no mais, a r. sentença de fls. 162/173.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:14

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:49

Juntada de Petição de resposta
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 07:53

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:16

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2025 18:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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