10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MATEUS DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 0006023-34.2017.8.26.0529, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de SãoPaulo, Dr(a). GUSTAVO NARDI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MATEUS DO NASCIMENTO, Brasileiro, RG 39463801, CPF *66.***.*71-01, mãe Matilde Rosa do Nascimento, Nascido/Nascida em 12/09/1998, natural de Carapicuíba, - SP, Outros Dados: 93775-7012, com endereço à Rua Araruna, 97, Vila Cristina, CEP 06363-300, Carapicuíba - SP, Fone 959894526. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: DECIDO. 14.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR MATEUS DO NASCIMENTO como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena. 15.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferente entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado (...) (STJ, HC 283.706/SP, Relator Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017) a) Culpabilidade: Para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente. No caso vertente, nada a considerar. Em relação à tese acusatória de que o acusado se valeu da confiança recebida no estabelecimento que trabalhava, caso houvesse denúncia nesse sentido, tratar-se-ia de qualificadora, o que não deve ser reconhecido de ofício, pela questão da adstrição, já que seria flagrante violação ao Princípio da Correlação, tornando o pronunciamento incongruente com o pedido. b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, nada a considerar na primeira fase da dosimetria da pena. c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). No caso, o acusado trabalhava no estabelecimento que sofreu o furto, não havendo outros elementos para aferição. Assim, mantenho a pena no mínimo. d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como seu perfil psicológico, e, no caso presente, nada a mencionar. e) Motivos do Crime: São os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, nada que possa modular a pena. f) Circunstâncias do Crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. No presente caso, sem destaques. g) Consequências do Crime: Dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, a vítima foi prejudicada com diversas multas, por infrações delitivas cometidas pelo denunciado com o veículo subtraído. Assim, aumento a pena em 02 meses de reclusão. h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, sem apontamentos. 15.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa. 16.) Agravantes e atenuantes: trata-se de confissão qualificada e que não ajudou no esclarecimento dos fatos, ante a robusta prova produzida. Assim agindo, não fez jus à benesse da ponte de bronze, pois o caminho a ser trilhado envolveria duplo enquadramento: utilizada ao esclarecimento da verdade; personalidade favorável, à abrandar a função especial negativa da pena. 17.) Causas de aumento e diminuição: vide item 13, não faz jus. 18.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa, tornando-a definitiva. 19.) Regime de cumprimento de pena: aberto, por se tratar de réu primário e por ter sido fixada pena inferior a 04 anos; assim como não são totalmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 20.) Torno definitiva a pena acima lançada. O réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, a pena aplicada ser inferior a 04 anos, o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça e o réu não ser reincidente em crime doloso. Deixo de conceder o sursis (suspensão condicional da pena) pelo período de 2 anos, conforme art. 77 do Código Penal, mediante condições, pois, ainda que o condenado não seja reincidente em crime doloso, pois indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade nos moldes cuja fixação competirá ao Juízo da Execução. 21.) Apelar em liberdade: tem direito, pois não há pedido de prisão preventiva. 22.) Transitada em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C.Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 01 de setembro de 2025.
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:49

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:48

Expedição de Mandado.
03/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:29

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Alegações finais
03/11/2024 02:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:01

Conclusos para julgamento
10/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 16:26

Juntada de Mandado
01/08/2024 17:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 21:32

Conclusos para julgamento
21/11/2023 18:46

Expedição de Ofício.
12/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:17

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
21/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 12:09

Juntada de Ofício
15/08/2023 10:32

Juntada de Ofício
14/08/2023 17:24

Juntada de Ofício
14/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 21:44

Expedição de Ofício.
10/08/2023 21:44

Expedição de Ofício.
24/07/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 13:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 14:46

Expedição de Mandado.
07/12/2022 09:38

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:40

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
21/07/2022 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:55

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/04/2022 11:39

Transferência de Processo - Saída
25/04/2022 11:37

Expedição de Certidão.
03/02/2022 16:01

Conclusos para despacho
02/02/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 16:12

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 16:10

Expedição de Certidão.
19/11/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 22:34

Expedição de Certidão.
08/11/2021 13:32

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 14:11

Expedição de Ofício.
13/09/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 22:58

Expedição de Certidão.
17/08/2021 19:41

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 17:56

Decisão
12/08/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 19:34

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 14:45

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
06/07/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 12:29

Expedição de Ofício.
06/07/2021 12:29

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2021 13:36

Expedição de Mandado.
25/06/2021 13:35

Expedição de Mandado.
25/06/2021 13:35

Expedição de Mandado.
25/06/2021 10:09

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 12:37

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2021 14:57

Decisão
13/05/2021 13:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2021 02:45:00, 1ª Vara Cível.
08/04/2021 11:55

Conclusos para decisão
07/04/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 11:52

Expedição de Certidão.
06/04/2021 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 11:51

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/04/2021 15:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 16:55

Juntada de Ofício
30/03/2021 16:49

Expedição de Certidão.
02/12/2020 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 18:54

Juntada de Mandado
11/11/2020 17:00

Expedição de Mandado.
09/11/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 19:20

Expedição de Certidão.
28/10/2020 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 19:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 22:06

Suspensão do Prazo
08/07/2020 23:05

Suspensão do Prazo
15/04/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 15:47

Expedição de Ofício.
05/04/2020 07:26

Suspensão do Prazo
05/04/2020 07:21

Suspensão do Prazo
25/03/2020 04:42

Suspensão do Prazo
18/03/2020 23:02

Suspensão do Prazo
12/03/2020 15:19

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2020 14:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/01/2020 18:37

Conclusos para despacho
24/01/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:09

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2020 18:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 13:20

Expedição de Certidão.
16/12/2019 12:44

Expedição de Ofício.
16/12/2019 10:47

Expedição de Mandado.
13/12/2019 12:10

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:27

Expedição de Certidão.
09/12/2019 18:46

Juntada de Ofício
20/11/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 12:27

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 15:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 18:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 18:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 18:06

Expedição de Ofício.
20/08/2019 18:05

Expedição de Ofício.
20/08/2019 18:05

Expedição de Ofício.
20/08/2019 18:05

Expedição de Ofício.
20/08/2019 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 16:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 13:11

Conclusos para despacho
09/07/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 12:56

Expedição de Certidão.
05/07/2019 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2019 11:48

Expedição de Certidão.
24/05/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 18:25

Conclusos para despacho
31/01/2019 11:50

Expedição de Mandado.
31/01/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2019 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 12:50

Expedição de Certidão.
23/01/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 12:20

Expedição de Ofício.
17/08/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 17:28

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 17:26

Expedição de Mandado.
07/06/2018 10:08

Recebida a denúncia
06/06/2018 15:40

Conclusos para decisão
06/06/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2018 19:06

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2018 17:17

Expedição de Certidão.
28/03/2018 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/03/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2018 16:54

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
28/03/2018 16:54

Processo Digitalizado
28/03/2018 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2018 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/12/2017 10:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/12/2017 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/12/2017 09:54

Serventuário
18/12/2017 09:10

Serventuário
14/12/2017 16:55

Serventuário
14/12/2017 16:50

Processo Materializado
14/12/2017 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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