01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003905-74.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Sandra Regina dos Passos Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO C.C.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AÇÃO PESSOAL PRAZO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO INEXISTÊNCIA PRAZO RESIDUAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02 APLICABILIDADE: EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À QUAL NÃO HÁ PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO RESIDUAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02.APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL OCORRÊNCIA.

BANCÁRIO- CONSUMIDOR- DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE- AUSÊNCIA- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO- INDENIZAÇÃO LESÃO AO PATRIMÔNIO DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É DEVIDA QUANDO HÁ A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA.

NO CASO, OS INDEVIDOS DESCONTOS PERPETRADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR A LESÃO PATRIMONIAL E AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO RESPECTIVO RESSARCIMENTO.DANO MORAL DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR INDENIZAÇÃO CABIMENTO DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE: É DE RIGOR A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS ADVINDOS DE DESCONTOS REALIZADOS, DE FORMA INDEVIDA, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HAJA VISTA QUE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS SUPERAM E MUITO A NOÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS - ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRERAM ANTES E SE MANTIVERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB: 421018/SP) - 3º andar
24/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:35

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 22:17

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:26

Expedição de Ofício.
10/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:26

Suspensão do Prazo
19/03/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:11

Concedida a Dilação de Prazo
02/10/2024 07:50

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 19:04

Juntada de Ofício
18/09/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:08

Expedição de Ofício.
05/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 20:33

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:09

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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