08/09/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008175-68.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadjane Antonia de Assis -

Vistos. 1) Cuida-se de ação revisional de cláusula contratual c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito e indenização por dano moral.

A demandante possui empréstimo consignado sob nº 681968379, que vem sendo descontado regularmente de seus vencimentos mensais, entretanto, o réu deu início ao processo de cobrança, sob alegação de que as prestações não estariam sendo quitadas nos meses de abril e maio de 2025, além de estar aplicando taxa e juros abusivos, venda casada de apólice de seguro.

A tutela de urgência se resume no pedido de depósito judicial correspondente ao valor incontroverso das parcelas e para compelir o réu em se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

INDEFIRO, desde logo, a tutela de urgência requerida.

Nesta fase de cognição sumária, não é possível se verificar a necessária verossimilhança das alegações autorais, muito menos prova inequívoca das supostas ilegalidades, especialmente no confronto das teses abraçadas pela autora com a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial.

Ademais, o art. 330, § 3º do CPC estabelece que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Nesse passo, caso não satisfeita a obrigação de pagar as prestações assumidas no vencimento, legítima a conduta do credor que, considerando o pactuado entre as partes, pretende judicialmente a retomada do bem ou, ainda, promove a implantação de dados negativos contra o devedor em banco de inadimplentes de entidades de proteção ao crédito, conforme expressa autorização legal (CDC, art. 43). 2) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição.

Por isso, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC).

Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO AFFONSO QUINTO (OAB 144854/SP), JÚLIA AFFONSO QUINTO GONZALEZ VALENCIA (OAB 496369/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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