01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000221-13.2025.8.26.0673 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Luzinete de Moraes Jacy (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- GOLPE DA “FALSA CENTRAL”- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA CONSUMIDOR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS- FALHA NO DEVER DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS- TRANSAÇÃO NITIDAMENTE DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE: É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES DE SEUS CLIENTES E SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, RAZÃO PELA QUAL, FALHANDO NESSAS TAREFAS, NÃO HÁ EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL.

CONDUTA DA AUTORA INCAPAZ DE CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, NOTADAMENTE DIANTE DE SUA HIPERVULNERABILIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO À LUZ DOS SISTEMAS PROTETIVOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO.

NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM OBSERVÂNCIA AO RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS, É CABÍVEL A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO.DANO MORAL TRANSAÇÃO CONTESTADA- MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA FRAUDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - INDENIZAÇÃO CABIMENTO DANOS PRESUMIDOS NA ESPÉCIE: A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA IMPLICA A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 479 DO STJ, QUE RESPONSABILIZA OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR AÇÕES DE TERCEIROS, POIS GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, QUE SÃO PRESUMIDOS NA ESPÉCIE.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.

BEM POR ISSO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Lilian Mendes Minga (OAB: 376755/SP) - 3º andar
30/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 18:34

Recebido o recurso
11/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
10/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 16:00

Conclusos para julgamento
10/06/2025 05:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
21/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:19

Expedição de Carta.
26/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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