08/09/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063525-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Eduardo Correia Gomes -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual, em 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos.

Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
20/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:16

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:15

Determinada a citação
24/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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