TJSP - 1001684-18.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:10
Prazo
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21/08/2025 15:10
Prazo
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21/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001684-18.2025.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cícero Gabriel da Silva - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 290 DO CPC.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM SEDE RECURSAL; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O AUTOR APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL, COM BASE EM SUA RENDA E DOCUMENTOS APRESENTADOS.
GRATUIDADE SOMENTE PARA FINS RECURSAIS, SEM EFEITO RETROATIVO.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.
INÉRCIA DO AUTOR.
A DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MANTIDA, POIS AS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SÃO DEVIDAS CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE INSTITUIU A TAXA DE CANCELAMENTO DE PROCESSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER DEFERIDA NA FASE RECURSAL, SEM EFEITOS RETROATIVOS. 2.
AS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO SÃO DEVIDAS CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 290, ART. 203, § 1º; LEI Nº 1.060/50; LEI ESTADUAL Nº 17.785/23; LEI 11.608/2003.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2328810-38.2024.8.26.0000, REL.
JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2024.
TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10018643120248260191, REL.
IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Divino Pereira de Almeida (OAB: 172541/SP) - Sala 702 - 7º andar -
19/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 01:00
Acórdão registrado
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18/08/2025 23:58
Julgado virtualmente
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03/06/2025 12:15
Julgamento Virtual Iniciado
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20/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 14:05
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/05/2025 10:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 11:37
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 15:27
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 10:39
Processo Cadastrado
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29/04/2025 13:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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