05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Patricia Taiza dos Santos Vieira, - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

VEÍCULO REGISTRADO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA AUTORA.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS DE TAXAS E TRIBUTOS NO NOME DA AUTORA.

CABIMENTO.

AUTORA NUNCA FOI PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DA AUTORA SE DEU DE FORMA REGULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º DO CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Bertoni (OAB: 35515O/MT) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:48

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:07

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
31/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio
30/07/2025 08:42

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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