21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004349-87.2021.8.26.0650 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Nivaldo Patrício Marques - Apelado: Nilson Patricio Marques (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.294,90, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O RÉU INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO REGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO E AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO DE VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS INICIOU-SE EM 04/04/2025, COM TÉRMINO EM 29/04/2025.

O RECURSO FOI PROTOCOLADO EM 06/05/2025, EVIDENCIANDO SUA INTEMPESTIVIDADE.4.

NÃO HOUVE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE OU INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS QUE JUSTIFICASSEM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. 2.

O PRAZO RECURSAL DEVE SER RIGOROSAMENTE RESPEITADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, § 5º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Lopes Silva (OAB: 194834/SP) - Renata Jose dos Santos (OAB: 116567/SP) - Valdirene Salgado Saes (OAB: 291198/SP) - 4º andar
08/07/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:46

Julgada Procedente a Ação
15/07/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:44

Conclusos para julgamento
12/07/2024 14:01

Expedição de Ofício.
11/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 04:59

Suspensão do Prazo
24/10/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:03

Juntada de Ofício
26/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 22:56

Expedição de Ofício.
29/08/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 22:07

Expedição de Ofício.
22/08/2023 13:25

Juntada de Ofício
08/08/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:23

Expedição de Ofício.
03/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 13:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:04

Conclusos para despacho
23/01/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
16/09/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 15:12

Conclusos para julgamento
25/04/2022 15:22

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:48

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 11:52

Expedição de Carta.
26/01/2022 15:00

Expedição de Certidão.
21/12/2021 23:06

Suspensão do Prazo
29/11/2021 23:19

Suspensão do Prazo
22/11/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 14:25

Decisão
18/11/2021 12:43

Conclusos para decisão
17/11/2021 09:12

Conclusos para despacho
18/10/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 13:22

Decisão
29/09/2021 10:35

Conclusos para despacho
28/09/2021 22:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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