11/09/2025 05:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005161-81.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Alencar Messias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que a Fazenda ré exclua a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte da base de cálculo do IRRF, bem como condeno a Fazenda ré na devolução do valor de R$ 1.541,98 referentes aos descontos indevidos, já respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), sendo aplicável a EC 113/2021 a partir de sua vigência, respeitando-se a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386.

Sem custas e honorários advocatícios.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador.

PRIC. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (OAB 356521/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:07

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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