27/05/2025 12:21

Conclusos para Sentença
26/05/2025 16:58

Alegações Finais Juntadas
25/05/2025 15:05

Alegações Finais Juntadas
10/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:36

Remetido ao DJE
09/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:05

Petição Juntada
15/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
21/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:08

Petição Juntada
21/10/2024 00:28

Remetido ao DJE
18/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
27/08/2024 20:36

Petição Juntada
26/08/2024 14:16

Petição Juntada
23/08/2024 13:55

Petição Juntada
19/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:20

Remetido ao DJE
16/08/2024 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:07

Petição Juntada
10/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:57

Conclusos para Sentença
01/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:50

Especificação de Provas Juntada
30/01/2024 16:05

Réplica Juntada
11/01/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/01/2024 08:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/12/2023 19:16

Contestação Juntada
25/11/2023 06:06

AR Positivo Juntado
17/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 08:22

Certidão Juntada
15/11/2023 10:30

Remetido ao DJE
15/11/2023 10:18

Carta Expedida
15/11/2023 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
31/10/2023 20:02

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/10/2023 07:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:13

Remetido ao DJE
24/10/2023 10:37

Ato ordinatório
06/10/2023 19:15

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
02/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:08

Documento Juntado
29/09/2023 16:06

Documento Juntado
29/09/2023 16:05

Documento Juntado
20/09/2023 13:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 09:01

Remetido ao DJE
14/09/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:45

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/08/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anacleto Franco (OAB 433459/SP) Processo 1042105-79.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luziara Gomes de Lima Padovan -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá em 15 (quinze) dias apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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