TJSP - 1032496-32.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032496-32.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Alves Baptista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021, APESAR DE FORMALMENTE QUALIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA SUFICIENTE PARA INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LCE Nº 1.361/2021 DISPÕE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, MAS ESSA QUALIFICAÇÃO FORMAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A IDENTIDADE NORMATIVA ENTRE A BR PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 E A DA LCE Nº 1.245/2014, APLICANDO-SE A MESMA INTERPRETAÇÃO SOBRE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO HAJA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER CONSIDERADAS TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE A BR.A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFIRMA QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS REPERCUTE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS PENAIS, DIANTE DA SIMILARIDADE DO REGIME JURÍDICO E DA NATUREZA DA VERBA.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO VÁLIDA DESDE QUE ENFRENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 15% OBSERVA O ENTENDIMENTO FIXADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, QUE VEDA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.A QUALIFICAÇÃO LEGAL DA VERBA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO COMO VERBA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE CÁLCULO DE VANTAGENS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 015.A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TJSP APLICA O MESMO ENTENDIMENTO À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PERCEBIDA POR POLICIAIS PENAIS, DADA A EQUIVALÊNCIA NORMATIVA COM A LCE Nº 1.245/2014.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR AS BALIZAS DE 10% A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º; LCE/SP Nº 1.245/2014; LCE Nº 644/1989; LEI Nº 10.261/1968, ART. 176, § 4º; DECRETO Nº 29.439/1988.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036822-35.2025.8.26.0053;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004348-65.2025.8.26.0229;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016589-97.2025.8.26.0576;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008787-39.2025.8.26.0482;TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607