21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003100-12.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Adriana de Sousa Pereira da Silva - - Ivanildo Bento dos Santos - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli-me (Adm Car Veículos & Empreendimentos) - - Admcar Rp Estância Mutilmarcas Comércio de Veículos Eireli - - Jurandy da Silva Costa Veículos Eireli - Me (Adm Car) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ADRIANA SOUSA PEREIRA DA SILVA e IVANILDO BERTO DOS SANTOS para condenar DENNIS MOBILE COSTA VEÍCULOS EIRELI ME (ADM CAR VEÍCULOS EMPREENDIMENTOS), ADMCAR RP ESTÂNCIA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e JURANDY DA SILVA COSTA VEÍCULOS LTDA. à obrigação de fazer consistente em procederem à regularização e quitação dos débitos e multas relativos aos veículos FIAT/BRAVO SPORTING (placa FIS-6A28) e GM/ONIX JOY (placa QHW-5I89), devendo adotar as providências necessárias para a baixa das respectivas obrigações e a transferência dos pontos incidentes sobre a CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são vencidas e vencedoras respectivamente e, por isso, o pagamento de custas e despesas processuais será partilhado em 50% a cada um.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor que cada parte decaiu, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Como não é possível a compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte fica condenada ao pagamento dos honorários arbitrados ao advogado de seu adverso.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pala parte ré de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP), LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:06

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:05

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:04

Expedição de Carta.
17/09/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:28

Suspensão do Prazo
27/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:16

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 21:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/10/2023 17:46

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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