21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058526-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Fernandes de Azevedo -

Vistos. 1.

O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira.

Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida.

Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito.

Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada.

Indefiro ainda o depósito do valor que o autor entende devido, pois a consignação de valor apurado unilateralmente também não possui efeito liberatório para afastar a mora. 2.

Confere-se na procuração que o requerente reside em Ivatuba/PR e os patrono indicados possuem escritório profissional em São Paulo/SP.

Deste modo, no caso concreto, por cautela, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, determino que a parte requerente junte aos autos, em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório.

Anoto que referida providência não trata de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no CG nº 02/2017. 3.

Indefiro ao requerente os benefícios da Justiça gratuita.

Observo que o autor declara renda mensal de R$ 5.000,00 não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última.

Anoto ainda que o autor celebrou contrato de financiamento em que pagou R$ 37.650,00 de entrada e se obrigou ao pagamento de 36 parcelas de R$ 852,05, não sendo plausível a alegação de que se equipara à condição de pobreza.

Diante do quadro exposto, tem-se que o requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Recolha o requerente as custas judiciárias, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
24/04/2025 14:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2025 14:30

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 11:41

Decurso de Prazo
19/03/2025 16:08

Petição Juntada
19/03/2025 08:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 03:08

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 21:32

Apelação/Razões Juntada
13/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:02

Remetido ao DJE
11/02/2025 21:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
11/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:00

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 09:27

Arquivado Provisoriamente
08/03/2024 09:27

Certidão de Cartório Expedida
08/03/2024 09:26

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 09:14

Remetido ao DJE
04/03/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:57

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
23/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:22

Remetido ao DJE
22/02/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 11:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:03

Decurso de Prazo
06/02/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:35

Remetido ao DJE
02/02/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 10:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
30/01/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:41

Remetido ao DJE
26/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 11:20

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2023 20:25

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:37

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
31/10/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:40

Remetido ao DJE
31/10/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 07:28

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:20

Apensado ao processo
27/10/2023 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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