14/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 02:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055623-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Eduardo Silva Barbosa -

Vistos.

Indefiro o pedido de prazo.

Cumpra-se a decisão no prazo determinado retro.

Intime-se. - ADV: MILTON CALDAS (OAB 382272/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP)
03/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055623-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Eduardo Silva Barbosa -

Vistos. 1.

Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila), no prazo de 60 (sessenta) dias. 2.

Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo.

Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. 3.

O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".

A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 4.

Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes.

Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 5.

Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 6.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 7.

Comprovado o cumprimento, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), MILTON CALDAS (OAB 382272/SP)
20/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:20

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
23/06/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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