01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002149-04.2023.8.26.0306 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Luciane Consulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGA NÃO TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO DO RÉU, MAS SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO CONTRATO N. 0047094054.

PEDE A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUESTIONA TAMBÉM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC N. 14635324, FIRMADO COM O BANCO BMG S.A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO E SELFIE E (II) A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA, POIS OS RÉUS DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM EVIDÊNCIAS DE CONSENTIMENTO DA AUTORA.

A CONDUTA DA AUTORA FOI CONSIDERADA TEMERÁRIA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS O PERCENTUAL FOI REDUZIDO PARA 4% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PODE SER VALIDADA POR CONSENTIMENTO BIOMÉTRICO OU TELEFÔNICO. 2.

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 252; ART. 81; ART. 80; ART. 139, III.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
04/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:36

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 22:33

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 23:26

Suspensão do Prazo
27/03/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:29

Expedição de Carta.
14/03/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 06:00

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:39

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 11:44

Expedição de Carta.
19/08/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 22:07

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:37

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2023 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
30/06/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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