28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056373-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Ferreira Britto - - Gabriel Ferreira Britto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:08

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 21:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 21:47

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 03:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:50

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:49

Determinada a citação
21/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:15

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013803-11.2025.8.26.0405

Gaian e Vale Contabilidade LTDA

Askar Comercio de Epis e Ferragens Eirel...

Advogado: Jancemar Lopes Bileu Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0000258-76.2025.8.26.0408

Eliane Nogueira de Castilho

Banco Pan S.A.

Advogado: Josias Marques Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0010824-28.2025.8.26.0071

Levi Oliveira Barboza

Iamspe - Instituto de Assist. Medica ao ...

Advogado: Mauricio Augusto de Souza Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1509747-81.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Artur Carlos Pires Caldeira

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 1004261-30.2025.8.26.0320

Intercambio Pecas e Servicos Eireli

Fiel Comercio e Servicos de Pecas Eireli

Advogado: Marcos Paulo Schinor Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 14:01

Exibir Processo