08/09/2025 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Recebido o recurso
22/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085921-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria do Rosario de Fatima Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, a fim de declarar que a requerente faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como, condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, tratando-se de indébito tributário, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da retenção indevida e, a partir do trânsito em julgado da sentença, pela SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), THAIS VILARDO RUZZA CHILANTE (OAB 228211/SP)
20/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
10/07/2025 03:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:26

Ato ordinatório
10/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 08:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
24/01/2025 07:30

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2024 01:12

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
30/11/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:29

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:29

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:42

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
07/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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