26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002348-79.2024.8.26.0024 (processo principal 1006905-97.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeli Consultoria Educacional Eirelli - Tatiane Ferreira da Silva Pontes - Rafael Vieira Menezes -

VISTOS...

Fl. 91: O pedido de desbloqueio não merece prosperar, pois a representação processual do Curador Especial possui limitações, inclusive pelo desconhecimento dos fatos e da própria parte representada.

No caso em tela, o desbloqueio de valores tornou-se impossível, pois o valor já foi transferido para conta judicial vinculada em juízo (fl. 87).

Além disso, não há dados bancários e nem conhecimento acerca do paradeiro da parte executada, caracterizando o pedido em mera impugnação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC.

Considerando que a nomeação do curador ocorreu em ação monitória, em decorrência da citação por edital (fls. 166, 172 e 181), nada a deliberar acerca do pedido de desbloqueio.

Fls. 95: Com relação ao pedido de transferência de valores em favor de terceiro interessado, referente à penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente (fl. 27), intime-se a parte exequente a se manifestar acerca do requerimento, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, regularize-se a intimação da parte executada acerca do bloqueio de valores, mediante edital.

Com efeito, a atuação do curador especial não é suficiente para afastar o direito do devedor de ser intimado da constrição de seus ativos financeiros, pois não supre a necessidade de intimação pessoaldo executado, ainda que seja feita por edital.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - A citação por edital não tem o condão de suprir a intimação do executado a respeito da penhora de seus bens - Defensoria Pública nomeada para exercer a função de curadora especial que não tem poderes especiais para receber intimação a respeito da penhora de bens - A intimação do Curador Especial é totalmente inócua, pois o Curador, diversamente do advogado constituído, não tem acesso à parte da qual representa, a fim de comunicá-la a respeito dos atos processuais - Ato fora das atribuições típicas do patrono - Levando em conta que o executado foi citado por edital, deverá também ser intimado por edital acerca da penhora de seus bens, caso não seja localizado para intimação pessoal - Incidência dos art. 186, §2º, e 275, § 2º, do CPC - Precedentes do TJSP- Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239258-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) acerca do bloqueio de valores.

O prazo do Edital é de 30 dias, a contar da publicação da presente Decisão que serve como edital.

Para fins de decurso de prazo deverá ser considerado também o prazo de 05 dias para impugnação.

Intime-se. - ADV: DANILO DA SILVA VIEIRA (OAB 373840/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO (OAB 281403/SP), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 17:40

Ato ordinatório
10/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:17

Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:05

Ato ordinatório
23/08/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:08

Expedição de Carta.
09/08/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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