09/09/2025 03:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:45

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
29/08/2025 14:52

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:18

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
29/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010475-79.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Ferreira de Paula -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)
28/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Determinada Expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:45

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004055-56.2023.8.26.0006

Camila Amorim Cordeiro

Legitima Moveis LTDA

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1004874-12.2022.8.26.0302

Dener Frangos Distribuidora de Alimentos...

Vilas Boas &Amp; Santos Pereira LTDA (Antiga...

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1033779-80.2023.8.26.0564

Pavei Securitizadora SA

Johnny Breno Domingos Souza

Advogado: Daniel Bogo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0008429-76.2025.8.26.0002

Vo Lucia Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Mx Cafe'S LTDA

Advogado: Fabio Colognesi Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 2102477-96.2025.8.26.0000

Kaua Conceicao de Jesus

Advogado: Fernando Barbieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 15:36

Exibir Processo