01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000651-62.2024.8.26.0458 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Gizelda Maria Vasques Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA.

CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA ABUSIVA JUROS REMUNERATÓRIOS- PAGAMENTO EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO- ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS DA PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS JUROS ABUSIVOS, ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO- OCORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO DA LEI OU CONTRATO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, QUE GERA DANO MORAL NÃO RECONHECIMENTO: A MERA COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO OU A LEI NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Orli Carlos Marmitt (OAB: 70358/RS) - Marcos Joel Kuhn (OAB: 50884/RS) - 3º andar
15/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:31

Ato ordinatório
24/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:09

Julgada improcedente a ação
16/12/2024 06:26

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 04:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:00

Expedição de Carta.
27/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
24/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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