03/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001636-22.2023.8.26.0575 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Cyntia Malaguti Moya - Bruna Juliane Maia - - Alceu Vieira Machado -

Vistos.

O Acórdão de fls. 28/34 julgou extinta a punibilidade da sentenciada, em relação ao crime previsto no art. 303, caput, da Lei 9.503/97, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Assim, a prestação pecuniária recolhida pela sentenciada será destinada exclusivamente aos herdeiros da vítima Alceu Vieira Machado.

Expeçam-se M.L.Es.

Providencie-se o necessário.

Anote-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE AMORIM PASCHOINI (OAB 286954/SP), CRISTIANE APARECIDA DE AMORIM PASCHOINI (OAB 286954/SP), ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 16:58

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:49

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:17

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:39

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:56

Protocolo Juntado
09/04/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 08:58

Juntada de Mandado
05/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
04/04/2024 17:29

Expedição de Mandado.
04/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:47

Protocolo Juntado
01/12/2023 14:34

Expedição de Ofício.
01/12/2023 10:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:28

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 10:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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