TJSP - 2102731-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 15:28
Subprocesso Cadastrado
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27/08/2025 10:15
Prazo
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27/08/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102731-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aline Soares Pereira (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Edifício Saint Tropez - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DÉBITOS CONDOMINIAIS.
PENHORA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
NÃO ACOLHIMENTO.
MONTANTE NÃO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEVEDORA, QUE A VERBA CONSTRITA SE DESTINA A CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO, COM O FIM DE SE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
ENTENDIMENTO ATUALIZADO DO C.
STJ.
ANÁLISE CASUÍSTICA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXCEPCIONAL NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE NO CASO DOS AUTOS.
DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A MEDIDA CONSTRITIVA PREJUDICARIA SUA SUBSISTÊNCIA.
VERBA REVESTIDA DE PENHORABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Cristina Fregnani Ming Elias (OAB: 166334/SP) - 5º andar -
25/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:08
Acórdão registrado
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22/08/2025 12:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 12:07
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:20
Julgamento Virtual Iniciado
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17/06/2025 14:36
Conclusos para decisão
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13/06/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 16:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/06/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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08/06/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/06/2025 13:18
Conclusos para decisão
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05/06/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 19:21
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 12:27
Prazo
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16/05/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 09:58
Despacho
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12/05/2025 18:07
Conclusos para decisão
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29/04/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 13:46
Prazo
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24/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/04/2025 14:11
Despacho
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08/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/04/2025 15:56
Conclusos para decisão
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07/04/2025 15:48
Distribuído por competência exclusiva
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07/04/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/04/2025 15:18
Processo Cadastrado
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07/04/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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