TJSP - 1501974-23.2023.8.26.0024

1ª instância - 03 Cumulativa de Andradina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS

CPF *32.***.*22-03

Advogados

PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

OAB: 309527/SP

CPF *41.***.*80-96

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 339125/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCELL DAS NEVES RAFAEL

CPF *29.***.*95-24

JOTA TEODORO COIMBRA

CPF *67.***.*99-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:22

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 10:44

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 06/04/2025 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:37

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 14:04

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 07:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 20:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 20:10

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 20:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 23:12

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/03/2024 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/03/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2024 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 22:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/03/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 17:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/03/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 12:09

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/03/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 14:12

    Guia Eletrônica Enviada

  • 13/03/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 09:29

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 22:16

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:51

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 20/02/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 10:34

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 19/02/2024 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 10:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2024 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 05:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/02/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 22:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 21:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 07:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 18:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:11

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 15:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 03:00:00, 3ª Vara.

  • 21/11/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 16:17

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 18:11

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 03:30:00, 3ª Vara.

  • 10/10/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 13:40

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 03:30:00, 3ª Vara.

  • 28/09/2023 13:31

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 11:20

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 11:08

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 15:44

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 09:16

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 09:15

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB 309527/SP) Processo 1501974-23.2023.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GÊNESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS -

    Vistos.

    Resposta à acusação apresentada às fls. 129/142.

    Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas.

    Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta.

    Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia.

    Aguarde-se a audiência já designada, verificando-se a regularidade do cumprimento dos pedidos da cota de oferecimento do Ministério Público, da resposta à acusação do acusado e das intimações/requisições de partes, advogados, réu e testemunhas.

    No mesmo sentido do parecer ministerial, os pedidos apresentados pela i. defesa não prosperam, uma vez que a inicial é apta, descrevendo fatos concretos e com determinação espacial, temporal e modal, com todas as circunstâncias necessárias ao exercício da defesa; no que atine à liberdade provisória, e em cumprimento ao quanto determinado pelo Código o de Processo Penal, artigo 316, parágrafo único, a prisão preventiva do réu GÊNESIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DOMINGOS deve ser mantida, o qual em tese praticou fato revestido de gravidade.

    Assim, mantenho a prisão cautelar do réu, uma vez que os fatos e os motivos que ensejaram à decretação da prisão, permanecem inalteradas, sendo que as provas até aqui apontadas, comprovam a materialidade e indícios suficientes da autoria, estando presentes os requisitos legais e determino que se aguarde o final da instrução processual.

    Fica a i. defesa intimada, para que, no prazo de 05 dias, regularize a situação processual, juntando procuração nos autos.

    Requisite-se o que mais for necessário.

    Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2023 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 20:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 19:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 19:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 19:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 22/08/2023 10:14

    Apensado ao processo

  • 22/08/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:52

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 21/08/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 17:18

    Recebida a denúncia

  • 17/08/2023 11:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 02:30:00, 3ª Vara.

  • 16/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 05:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/08/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 15:47

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:43

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:41

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 26/07/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:38

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 08:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/07/2023 20:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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