TJSP - 0013801-46.2025.8.26.0506
1ª instância - 10 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013801-46.2025.8.26.0506 (processo principal 0049867-84.2009.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Abdalla Rayes - Banco Nossa Caixa S/A e outro - Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, formulado pela parte exequente, com fundamento na sentença proferida nos autos principais.
Contudo, verifica-se que a parte executada interpôs recurso de apelação, o qual ainda pende de julgamento, sendo que, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso dos autos.
Dessa forma, a sentença impugnada ainda não produz efeitos executivos, sendo incabível o cumprimento provisório neste momento processual.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.
Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe e baixa no sistema SAJ. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) -
02/09/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 11:06
Conclusos para decisão
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30/06/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 11:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2009
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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