01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029301-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: João Batista Galvão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PRATICADA PELO RÉU, SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DO CET APLICADA PELO BANCO É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CET PREVISTO NO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM O PERCENTUAL DE JUROS MÁXIMO REGULADO PELO INSS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.A TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO PELO INSS, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS MÁXIMA REGULADA PELO INSS.

A TAXA DE JUROS CONTRATUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. 1024578-67.2024.8.26.0196, REL.

DES.

NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1006415-73.2023.8.26.0196, REL.

DES.

FERNÃO BORBA FRANCO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 23/06/2025.TJSP, AP. 1005946-62.2024.8.26.0270, REL.

DES.

SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 17/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:46

Ato ordinatório
17/05/2025 22:11

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:06

Julgada improcedente a ação
12/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:10

Ato ordinatório
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 06:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:01

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:01

Recebida a Petição Inicial
04/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:13

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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