28/08/2025 11:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001286-22.2010.8.26.0306 (306.01.2010.001286) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lino Vieira - Banco Bradesco - Relação: 0960/2025 Teor do ato: Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP), Vanessa Prado da Silva Janini (OAB 233231/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) Advogados(s): Julliano da Silva Freitas (OAB 217326/SP), Vanessa Prado da Silva Janini (OAB 233231/SP), Bruno Azevedo Alves Mendes Pereira (OAB 274563/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - ADV: JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), BRUNO AZEVEDO ALVES MENDES PEREIRA (OAB 274563/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)
27/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:49

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:27

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:01

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
27/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:41

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
16/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
15/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
13/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:11

Suspensão do Prazo
09/08/2024 16:36

Autos no Prazo
09/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 02:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 15:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:44

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
19/04/2017 14:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
03/09/2015 11:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/09/2015 11:43

Reativação do Processo
23/08/2014 14:10

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
14/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
13/10/2010 12:00

Retorno do Setor
21/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2010 11:51

Recebimento de Carga
08/09/2010 13:20

Carga ao Advogado
30/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2010 15:01

Expedição de Certidão.
02/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2010 09:33

Recebimento de Carga
30/07/2010 12:00

Sentença Proferida
28/07/2010 12:08

Carga Outro
27/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2010 09:55

Recebimento de Carga
20/07/2010 11:54

Carga ao Advogado
12/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
07/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2010 12:00

Despacho Proferido
02/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 09:37

Recebimento de Carga
10/05/2010 16:46

Carga ao Advogado
06/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
28/04/2010 00:00

Juntada de Petição de contestação
20/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 12:00

Despacho Proferido
22/03/2010 15:33

Recebimento de Carga
18/03/2010 09:19

Carga à Vara Interna
17/03/2010 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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