TJSP - 0001775-63.2022.8.26.0201
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001775-63.2022.8.26.0201 (processo principal 1001129-70.2021.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Lários dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Walter de Souza Silva - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando-se que esta indenização se soma ao cumprimento já efetivado das astreintes pela executada.
Conforme se verifica dos autos, a multa diária estabelecida na decisão original atingiu seu limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que foi devidamente depositado em conta judicial pela executada em 26 de maio de 2023 (fls. 170/171), demonstrando o adimplemento desta parcela da condenação, ainda que a obrigação principal tenha restado impossibilitada por circunstâncias supervenientes comprovadas nos autos.
A conversão ora deferida estabelece, portanto, uma indenização complementar que visa reparar os danos efetivamente experimentados pelo exequente em decorrência da impossibilidade de restabelecimento da conta no Instagram, considerando-se que as astreintes já satisfeitas possuíam natureza eminentemente coercitiva e não reparatória.
Sobre a indenização por perdas e danos fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) incidirão correção monetária e juros de mora desde a data de publicação desta decisão, observando-se rigorosamente as disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.
Em conformidade com as alterações implementadas nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros moratórios corresponderão precisamente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA.
Apresente o exequente memória de cálculo do valor total devido, incluindo as perdas e danos ora fixadas e o montante das astreintes incorridas.
Após, intime-se a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das medidas previstas no artigo 523 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: HERINTON FARIA GAIOTO (OAB 178020/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 450560/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP) -
07/08/2024 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2024 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/04/2024 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2024 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 09:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2024 09:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2024 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2024 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 09:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2023 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2023 21:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 08:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2023 14:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 09:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 20:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2023 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2023 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2023 14:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 21:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 05:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2023 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 10:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2023 21:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 05:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2023 16:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/02/2023 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2023 23:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2023 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2023 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/01/2023 21:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 17:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2022 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2022 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 11:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/10/2022 23:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 11:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 11:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2022 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2022 11:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2022 09:13
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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