TJSP - 1002278-38.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002278-38.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Elizeu Antônio Capoia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.
Confirmo a liminar concedida às fls. 42/43.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).
Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).
Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP) -
03/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:20
Julgada Procedente a Ação
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03/09/2025 09:21
Conclusos para julgamento
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02/09/2025 20:26
Juntada de Petição de Réplica
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28/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002278-38.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Elizeu Antônio Capoia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP) -
27/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2025 13:39
Juntada de Petição de contestação
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22/07/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 11:48
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 11:48
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/07/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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