05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012059-39.2024.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eliezer da Conceição Valadão - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros -

Vistos.

Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo impetrado, conforme fls.73/76, já transitado em julgado (fls.79), cumpra a parte autora a decisão de fls.67/68, no prazo e sob a cominação ali estabelecida.

Lado outro, analisando os autos, em especial a alegada comunicação intimação de fls.314, verifica-se que esta não se reveste das formalidades legais aptas a comprovar a efetiva ciência ao autor mandante.

Com efeito, a mera comprovação de envio de comunicação, sem a demonstração inequívoca de seu recebimento e leitura pelo destinatário, bem como sem a prévia e formal vinculação do meio utilizado à parte para fins de comunicação processual, não é suficiente para caracterizar a regular intimação.

A finalidade do ato processual é garantir a publicidade e a ciência inequívoca das partes, de modo a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em exigir prova idônea da cientificação: "A intimação, para ser válida, exige prova inequívoca do recebimento e da ciência do ato pela parte, não se admitindo meras presunções baseadas em comunicações informais desprovidas de formalidades legais." (Precedente consolidado do STJ).

Assim, por ausência de comprovação da regular cientificação, não reconheço a validade da comunicação ao autor.

Renove-se a intimação por meio idôneo (via postal com aviso de recebimento no endereço informado), comprovando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:48

Suspensão do Prazo
19/03/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
06/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 08:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000879-81.2017.8.26.0496

Justica Publica

Washington Cesar Teodoro Gomes

Advogado: Ana Carolina Garcia Bliza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1003551-23.2025.8.26.0445

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jefferson Luciano Marcondes Goncalves

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003409-68.2025.8.26.0073

Ivone Aparecida de Oliveira Gomes

Banco Votorantims/A

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1011970-73.2025.8.26.0011

Elizeu Dantas de Oliveira

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Bruno Lance

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0014190-88.2025.8.26.0002

Carlos Gabriel de Moura

Banco Pan S.A.

Advogado: Sonia Valerio Mantovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 20:01

Exibir Processo