28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001724-77.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Rodrigo Dias da Silva - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A -

Vistos. 1.

Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora.

O art. 99, §3º, do CPC pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios.

Já o §2º do mesmo artigo ressalva: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Não há nos autos quaisquer circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira da parte autora e o pretendido benefício, não tendo a parte contrária produzido provas de que aquela, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia.

Assim, rejeito a preliminar. 2.

Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido.

Em ação declaratória de inexigibilidade, tal proveito corresponde ao montante integral do débito cuja exigibilidade se pretende afastar, e não a eventuais descontos ofertados pelo credor em tratativas extrajudiciais.

Assim, o valor atribuído na inicial mostra-se adequado, razão pela qual a impugnação não merece acolhida. 3.

No que toca à preliminar de ilegitimidade tenho que não é o caso de acolhimento.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda (art. 17 do CPC).

Segundo a narrativa da inicial a parte ré possui legitimidade passiva, pois a cobrança está sendo feita pela empresa ré.

Saliente-se que à luz da teoria da asserção, adotada pelo STJ, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, o que será analisado no mérito.

Sendo assim, rejeito a preliminar. 4.

Não se vislumbra, ao menos por ora, ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que a mera alegação de existência de ações idênticas não é suficiente, por si só, para sua configuração. 5.

Quanto alegação de ausência de negativação, esta confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será oportunamente analisara. 6.

Trata-se de demanda relacionada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Nele havia determinação de suspensão dos processos em trâmite.

Porém, em 20/09/2024, houve publicação da decisão que determinou a revogação da suspensão, pois durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1264, em que consta a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim, em cumprimento à decisão do STJ, determino a suspensão do feito.

Aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo 1264.

Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 06:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
02/05/2025 05:09

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:24

Juntada de Mandado
18/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 06:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/02/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 14:52

Expedição de Mandado.
15/02/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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