06/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:52

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/04/2024 15:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/04/2024 15:52

Planilha de Cálculos Juntada
02/04/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 08:04

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:16

Petição Juntada
14/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:31

Remetido ao DJE
13/03/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:05

Petição Juntada
04/03/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:01

Remetido ao DJE
29/02/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:46

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 13:36

Contrarrazões Juntada
16/12/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:42

Remetido ao DJE
15/12/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 12:05

Apelação/Razões Juntada
07/12/2023 09:28

Documento Juntado
07/12/2023 09:26

Documento Juntado
04/12/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:39

Remetido ao DJE
30/11/2023 15:44

Julgada Procedente a Ação
17/11/2023 16:58

Conclusos para Sentença
17/11/2023 15:42

Especificação de Provas Juntada
14/11/2023 13:05

Petição Juntada
09/11/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:05

Petição Juntada
08/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
07/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:55

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:49

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2023 08:50

Documento Juntado
06/11/2023 08:50

Documento Juntado
11/10/2023 12:23

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:11

Réplica Juntada
15/09/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:21

Remetido ao DJE
13/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:51

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 15:21

Contestação Juntada
07/09/2023 04:20

AR Positivo Juntado
28/08/2023 17:35

Petição Juntada
25/08/2023 14:45

Carta Expedida
25/08/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Frederico Urbano Nagib (OAB 101252/SP) Processo 1016840-52.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins Faria Kauffmann -

Vistos. 1 - Defiro a Prioridade de Tramitação.

Anotado. 2 - O deferimento do pedido de tutela antecipada está condicionado à verossimilhança da alegação e à existência de prova inequívoca desta e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe analisar a presença desses requisitos.

O contrato que vincula as partes é de plano coletivo e não individual, bem como no item 28 (fls. 45) estabeleceu cláusula de aumento por sinistralidade.

Nesse sentido, no que concerne aos planos de saúde coletivos, é inequívoca a possibilidade de se ter o reajuste da mensalidade dos usuários por sinistralidade, à vista de que o bem comum visado com a adesão ao plano em grupo pode restar prejudicado caso não haja o reequilíbrio econômico e financeiro das prestações mensais.

Veja-se que o contrato de seguro saúde tem como premissas a proporcionalidade e o equilíbrio entre o prêmio, o risco e a indenização, sob pena de sério dano a saúde financeira do plano de saúde e por consequência aos próprios usuários do sistema, pois o que impera nessa hipótese é a mutualidade.

A par disso, nesta modalidade de plano coletivo, não se vislumbra óbice a autorização prévia, controle antecedente da ANS ou limite na majoração das mensalidades, visto que necessário será em cada caso concreto análise do custeio do plano de saúde coletivo e da sinistralidade do grupo ao tempo da contratação e ao longo dos anos, em especial com apresentação de relatório financeiro de custos e gastos, análise técnica das contas e controle de cálculo atuarial, fatos e circunstâncias que incumbirão a parte ré comprovar com a contestação, sendo que até que isso seja realizado, razoável a manutenção do contrato até então vigente com o reajuste no patamar permitido pela ANS a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação em se tratando de plano de saúde.

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do reajuste cobrado (34,9%), autorizando apenas o reajuste permitido pela ANS de 9,63%, e, para determinar seja mantido o contrato nos exatos termos contratados, mediante pagamento da contraprestação respectiva, sem qualquer interrupção de atendimento, até nova deliberação judicial, devendo a parte ré viabilizar os pagamentos das mensalidades vincendas em estrita observância ao quanto decidido, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida.

Para querendo agilizar, providencie a parte interessada a impressão, servindo a presente decisão como ofício judicial, devidamente instruída com cópia da documentação necessária, tudo para integral cumprimento da ordem judicial e após, comprove nos autos o protocolo no prazo de 30 dias, consignando-se que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, ao e-mail institucional da Vara. 3 - Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. 4 - Sem prejuízo, providencie a serventia a conferência, vinculação e inutilização das guias DARE e de despesas processuais trazidas com a inicial, nos termos do Comunicado CG 136/2020, certificando-se nos autos e intimando-se a parte autora para complementação, se o caso.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
24/08/2023 00:31

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 17:43

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010695-74.2023.8.26.0071

Raimunda de Moura Torres

Adriano Barbosa Gomes

Advogado: Nilcelia de Jesus Marinho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0002231-79.2023.8.26.0297

Vanderlei Goncalves Pecas ME

Prefeitura Municipal de Dirce Reis

Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinh...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1005055-65.2020.8.26.0566

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Milani Veiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2020 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1003759-82.2016.8.26.0037

Cassio Pernavia

Laima Participacoes LTDA

Advogado: Maria Lucia Conde Prisco dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2016 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1016840-52.2023.8.26.0361

Sul America Cia de Seguro Saude

Aparecida Martins Faria Kauffmann

Advogado: Mario Frederico Urbano Nagib

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 09:35

Exibir Processo