04/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 01:53

Suspensão do Prazo
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001183-80.2025.8.26.0082 (processo principal 0001672-84.2006.8.26.0082) - Reabilitação - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - Márcia Helena Pereira -

Vistos.

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado em favor de Márcia Helena Pereira.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a competência para processar e julgar o pedido é deste Juízo da condenação e requereu a apresentação da cópia da sentença de extinção da sua punibilidade referente ao processo de execução criminal respectivo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 743 do CPP, a reabilitação será requerida perante o juízo que proferiu a condenação após o decurso de quatro a oito anos, contados a partir do término da execução da pena, de modo que reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente pedido.

No exame do mérito depende da comprovação dos requisitos legais, restando pendente a juntada de documentos indispensáveis à adequada instrução do requerimento.

Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial retro, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: - cópia da sentença que declarou extinta a punibilidade, segundo as orientações do 1º Ofício das Execuções Criminais da Comarca de Campinas,acostadas às f. 58.

Cumpridas as diligências, dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP), PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI (OAB 462847/SP), WANESSA OLIVEIRA PINTO (OAB 224821/SP), JOSÉ CARLOS SIMÃO JÚNIOR (OAB 156919/SP)
27/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 08:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2006

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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