05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009667-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Sebastião de Jesus Francisco - Banco Votorantim S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro e para determinar a restituição dos valores, na forma simples, acrescidos de juros legais desde a citação e de correção monetária pela tabela do TJSP desde a data do contrato, observado o período de vigência da Lei 14.905/24.

Com a sucumbência maior, o autor pagará as custas e honorários de 20% do valor da causa, observada a gratuidade.

Autorizo a compensação com eventual saldo devedor do autor.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:26

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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