09/09/2025 04:09

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:16

Expedição de Carta.
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002409-72.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Centro de Recuperação Mulheres - Fls. 85/86: Ciente.

Melhor compulsando os autos, verifico que a condenação imposta para cada uma das partes, a despeito da diversidade de causas, não envolve nenhuma das hipóteses de vedação à compensação, trazidas pelo art. 373, do Código Civil.

Nesse sentido, portanto, prevalece a regra geral do caput do dispositivo legal em tela, o qual autoriza a compensação no cenário em que ambas as partes, ao mesmo tempo, figuram como credora e devedora uma da outra (art. 368, do Código Civil).

Dessa feita, autorizo a compensação vindicada pela parte ré, declarando, assim, satisfeitas ambas as obrigações de autor e ré, entre si (art. 924, II, do Código de Processo Civil).

Por consequência, determino a expedição em favor da parte ré, do valor remanescente da compensação operada, que corresponde a R$ 332,23.

Após o levantamento e não havendo mais o que ser deliberado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. - ADV: RODOLPHO MUNHOZ DAS NEVES (OAB 427072/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:45

Expedição de Carta.
23/06/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:34

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 09:55

Mudança de Magistrado
21/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:42

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:08

Juntada de Certidão
05/03/2025 21:22

Expedição de Carta.
05/03/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 04:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:55

Expedição de Carta.
21/02/2025 14:46

Recebida a Emenda à Inicial
21/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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