29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012712-03.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Luis Carlos de Paula - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 189/192.

Apelação do autor às fls. 195/209.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Guilherme Gomes Quintas (OAB: 325504/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 4º andar
07/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:57

Julgada improcedente a ação
21/03/2025 10:41

Conclusos para julgamento
20/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
05/11/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
27/10/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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