28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013808-94.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Rodrigues da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Considerando a condenação final ao pagamento das custas e despesas processuais, imposta pela sentença/acórdão já transitado em julgado, providencie a parte vencida o recolhimento das taxas judiciárias relativas à distribuição da petição inicial, no valor de R$522,80 e ao preparo da apelação,no valor de R$237,30 (guia DARE, código 230-6),e às custas postais, no valor de R$34,35 (guia FEDTJ, código 120-1), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CG nº 29/2021.

Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, intime-se a parte pessoalmente, por carta, ficando consignado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para comprovação da quitação desse débito.

E no eventual novo decurso do prazo em silêncio, certifique-se e expeça-se a competente certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

E para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ...

Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso).

Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA (OAB 341071/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:49

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 17:59

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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