04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016099-74.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Lourdes Maria de Barros - Amaro Francisco de Souza - - Boa Esperança Comercial e Adminsitradora Ltda -

Vistos.

Fls. 114/117: A nota devolutiva do Oficial Registrador aponta corretamente a necessidade de se observar o princípio da continuidade registral, previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73, uma vez que os imóveis de matrículas nº 111.502 e 111.503 constam como propriedade da empresa BOA ESPERANÇA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA..

Contudo, a referida proprietária registral foi devidamente incluída no polo passivo da presente demanda (fls. 57/58) , foi regularmente citada (fls. 69) e, em sua manifestação de fls. 70, não apresentou qualquer oposição ao pedido, confirmando a quitação da venda dos bens e concordando expressamente com a transferência da propriedade para os adquirentes, Lourdes Maria de Barros e Amaro Francisco de Souza.

Tal manifestação, proferida em juízo, supre a necessidade de uma escritura pública de compra e venda para fins de transmissão da propriedade, servindo a sentença transitada em julgado como título hábil para o registro, restabelecendo-se assim o trato sucessivo.

A r. sentença de fls. 98/100, que transitou em julgado em 13/02/2025 (fls. 105), acolheu integralmente a pretensão autoral para extinguir o condomínio sobre os direitos das partes e determinar a alienação judicial dos imóveis, além de ter deferido a expedição de ofício para a averbação da propriedade.

Dessa forma, a presente decisão, com força de mandado, visa a sanar as imprecisões apontadas pelo Oficial Registrador, detalhando os atos necessários para o fiel cumprimento da coisa julgada material formada nos autos.

Dessarte, DEFIRO o pedido e DETERMINO ao Sr.

Oficial do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP que, à vista da presente decisão, proceda aos seguintes atos nas matrículas nº 111.502 e nº 111.503: a) O REGISTRO da transmissão da propriedade plena dos imóveis, atualmente em nome de BOA ESPERANÇA COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA. (CNPJ 61.***.***/0001-37), em favor dos adquirentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a saber: 50% (cinquenta por cento) para LOURDES MARIA DE BARROS, brasileira, solteira, condutora de van escolar, inscrita no CPF/MF sob o nº *57.***.*48-08 e titular da cédula de RG nº 17.760.522-4 SSP/SP; e 50% (cinquenta por cento) para AMARO FRANCISCO DE SOUZA, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 5.295.714-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº *60.***.*30-04. b) A presente decisão, acompanhada dos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda de fls. 24/28 e 29/33 e da manifestação de concordância da vendedora (fls. 70), serve como título hábil para a transferência, suprindo a outorga de escritura pública. c) Após o registro da transmissão, restará instituído o condomínio entre Lourdes Maria de Barros e Amaro Francisco de Souza, objeto da sentença de extinção proferida nestes autos.

Fica consignado que, em caso de nova nota devolutiva com exigências que não digam respeito a questões puramente formais ou fiscais, caberá à parte interessada, querendo, suscitar o procedimento de dúvida perante o MM.

Juízo Corregedor Permanente, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, uma vez que, com a prolação da sentença e o trânsito em julgado, esgotou-se a prestação jurisdicional deste juízo de primeiro grau quanto ao mérito da demanda.

Esta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento.

Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MIRIAM GARCIA LUCCHESI MAFRA (OAB 243743/SP), ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES (OAB 142608/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:46

Suspensão do Prazo
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 15:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 16:19

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
05/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:50

Expedição de Carta.
23/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/12/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 12:14

Conclusos para julgamento
02/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:04

Expedição de Carta.
21/07/2023 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:09

Mudança de Magistrado
23/04/2023 06:29

Suspensão do Prazo
21/04/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:29

Mudança de Magistrado
13/04/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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