10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 0000771-89.2025.8.26.0587O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo, Dr. Vitor Hugo Aquino de Oliveira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a NICANOR CLARO DOS SANTOS, CPF *70.***.*40-19, com endereço à Rodovia Dr. Manoel Hipólito do Rêgo (Rio Santos), 370 A, Boraceia, CEP 11250-992, Bertioga - SP, que por este Juízo tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, cumpra as seguintes obrigações de fazer, não fazer e pagar quantia certa, nos termos a seguir: - à obrigação de não fazer, consistente em cessar toda e qualquer atividade na área de preservação permanente do imóvel, isolando-a, impedindo a ocupação humana, a realização de aterros, supressão da vegetação, edificações, parcelamentos, plantio de espécies exóticas, despojamento de entulhos, ou qualquer outra intervenção ou atividade, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à 30 (trinta) dias; - à obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental de toda a área de preservação permanente incidente sobre o imóvel, em sua faixa legal de 30 metros, com o desfazimento de todas as construções existentes e a remoção para local adequado, fora de áreas de preservação permanente e em atenção à legislação de resíduos sólidos, dos materiais resultantes do desfazimento, descompactação do solo, retirada de espécies exóticas introduzidas na área de preservação permanente, isolamento da área de fatores de degradação ambiental, tais como animais e pessoas, recomposição da vegetação nativa mediante o plantio de espécies nativas da Floresta Alta de Restinga do Litoral Norte do Estado de São Paulo, com a condução da regeneração natural pelo período de 24 meses. Para tanto, deverão os requeridos apresentar e aprovar junto ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) prevendo a recuperação integral de toda a área ilegalmente degradada, assinado por profissional habilitado, no prazo de 60 dias. Aprovado o PRAD, deverá ser iniciada a execução em 30 dias, finalizando-o por completo no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à 30 (trinta) dias. - obrigação de pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais coletivos e pelo dano ambiental intercorrentes, causados em decorrência dos sucessivos e contumazes danos perpetrados em prejuízo do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da saúde e do bem-estar da coletividade, a ser recolhido ao FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:13

Ato ordinatório
11/06/2025 16:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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