TJSP - 1005156-04.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:53
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005156-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - David Rubens de Souza -
Vistos. 1) Recebo a petição e os documentos de fls. 27/92 como emenda à inicial. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP) -
04/09/2025 14:57
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
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03/09/2025 13:31
Conclusos para despacho
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03/09/2025 09:15
Conclusos para despacho
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02/09/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 16:48
Conclusos para despacho
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11/08/2025 09:01
Conclusos para despacho
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08/08/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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