02/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003770-95.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data do pagamento, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art.487, I do CPC, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC.

Sem prejuízo, expeça-se de Ofício à Receita Federal do Brasil e ao Município de Caraguatatuba, onde é a sede da empresa, para ciência do ocorrido e apuração de eventual crime de sonegação fiscal pela empresa requerida, salientando que o prosseguimento acerca de eventual crime apurado deverá ser intentado no rito adequado.

Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: GIULIANO CARLOS DA CRUZ (OAB 335827/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:31

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:13

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 07:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:24

Expedição de Carta.
24/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
15/03/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:33

Juntada de Decisão
13/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:56

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:07

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
15/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:39

Expedição de Carta.
26/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:57

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/09/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:09

Conclusos para decisão
07/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014317-05.2025.8.26.0068

Cirlene Rodrigues Ribeiro Passos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Paiva Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0042336-82.2024.8.26.0000

Vicente de Souza Macedo Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002576-74.2024.8.26.0082

Classe Unica do Sc1 Fundo de Investiment...

Larissa Tiemi Souza Nishimori

Advogado: Tales Mendes Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1014886-13.2025.8.26.0001

Jose Nilton Gomes

Maria de Menezes dos Santos

Advogado: Elimar Cardoso Filgueira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0000437-57.2025.8.26.0263

Valdir dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ronaldo Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 09:06

Exibir Processo