TJSP - 1500656-87.2025.8.26.0362
1ª instância - Saf de Moji Guacu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500656-87.2025.8.26.0362 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sociedade de Educ Int e de Assist Social Seias -
Vistos. 01.
Fls. 19/24: Defiro pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto em questão (CDA referente a IPTU do exercício de 2020 - fl. 02), fundado em alegada imunidade, ante a demonstração de concessão administrativa da imunidade de impostos do citado exercício (fl. 55) e, também, de demais anos (fls. 56/73).
Para que não fique sem registro, ainda que outras espécies tributáveis não sejam alcançadas pela declaração administrativa de imunidade, enquanto não limitada a cda, não deve subsistir o protesto na forma lançada.
A presente decisão tem função de ofício.
Compete ao excipiente a impressão da decisão, instrução com cópia da cda (fl. 02) e certidão de protesto (fl. 07) para protocolo junto ao Cartório de Protestos. 02.
Manifeste-se a municipalidade sobre a exceção de pré-executividade.
Intime-se. - ADV: CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (OAB 124088/SP) -
03/09/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 16:47
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 13:04
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 07:18
Juntada de Certidão
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17/07/2025 16:56
Expedição de Carta.
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10/07/2025 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2025 12:37
Conclusos para despacho
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27/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 06:20
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/06/2025 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/05/2025 13:57
Juntada de Certidão
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29/05/2025 13:36
Expedição de Carta.
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28/05/2025 16:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/05/2025 14:37
Conclusos para decisão
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24/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 13:34
Determinada a emenda à inicial
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20/03/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 12:15
Mudança de Magistrado
-
13/03/2025 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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