11/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:34

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 10:56

Prazo
05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030427-31.2022.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

TAXA DE DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA OBRA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, CABEÇA, DA LEI MUNICIPAL 2.448/71 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 3.449/78) E 18 DO DECRETO MUNICIPAL 278/81.

PRECEDENTES DA CORTE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB: 208267/SP) - Jacqueline da Silva Della Villa (OAB: 205292/SP) - 1º andar
01/09/2025 19:00

Acórdão registrado
01/09/2025 17:00

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 16:18

Documento Finalizado
28/08/2025 14:00

Provimento
28/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 10:42

Ato ordinatório
01/07/2025 09:26

Inclusão em Pauta
30/06/2025 16:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 13:39

Despacho À Mesa
27/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/06/2025 11:47

Retirado do Julgamento Virtual
23/06/2025 18:04

Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
10/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:28

Baixa Definitiva
10/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:13

Unificação Pai
13/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:38

Julgado virtualmente
17/04/2024 16:38

Despacho À Mesa
01/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:13

Subprocesso Cadastrado
01/04/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 11:35

Prazo
27/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:00

Publicado em
22/03/2024 17:04

Acórdão registrado
22/03/2024 13:42

AcórdãoFinalizado
22/03/2024 10:20

Documento Finalizado
21/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência
21/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência
13/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 18:20

Inclusão em Pauta
29/02/2024 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/02/2024 15:24

Despacho À Mesa
25/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 00:00

Publicado em
20/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/10/2023 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:00

Publicado em
03/10/2023 12:27

Prazo
03/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:00

Decisão Monocrática registrada
29/09/2023 19:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/09/2023 18:52

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:00

Publicado em
11/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:20

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:00

Distribuído por sorteio
09/08/2023 00:00

Publicado em
03/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/08/2023 10:12

Processo Cadastrado
02/08/2023 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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