05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013706-50.2021.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sobloco Construtora S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento aos recursos.

V.

U.

Sustentou oralmente a dra.

Mayara Regina da Costa Barral OAB/SP 426299. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.

RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E A LIBERAÇÃO DA PENHORA EM FAVOR DA EMBARGANTE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPLICA EM ISENÇÃO DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 11.111/01, E SE A EMBARGANTE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A ISENÇÃO DO IPTU PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS É CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DA PRESERVAÇÃO EFETIVA DA ÁREA.4.

A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO O REQUERIMENTO PRÉVIO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.5.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSOS PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Alcausa Lopes (OAB: 161317/SP) (Procurador) - Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - 1º andar
22/05/2025 17:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/05/2025 11:18

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:15

Contrarrazões Juntada
13/04/2025 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:06

Remetido ao DJE
02/04/2025 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
30/03/2025 10:55

Apelação/Razões Juntada
23/03/2025 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:49

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 17:31

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
10/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:38

Petição Juntada
14/07/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2024 07:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/07/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/04/2024 04:42

Suspensão do Prazo
03/03/2024 00:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2024 19:45

Petição Juntada
22/02/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:52

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:25

Petição Juntada
07/10/2023 06:06

Petição Juntada
05/10/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:41

Remetido ao DJE
13/07/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/12/2022 21:25

Petição Juntada
22/11/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:40

Remetido ao DJE
21/11/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
29/10/2022 06:24

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/10/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:31

Remetido ao DJE
18/10/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 14:39

Conclusos para despacho
14/10/2022 05:32

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
01/10/2022 00:25

Suspensão do Prazo
20/09/2022 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:14

Remetido ao DJE
09/09/2022 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2022 10:47

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
08/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:55

Petição Juntada
17/05/2021 18:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 16:24

Remetido ao DJE
12/05/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:43

Conclusos para despacho
07/04/2021 15:54

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015321-77.2025.8.26.0068

Israel Machado Roncete

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1002964-47.2022.8.26.0011

Vega Fidc

Humberto Marques da Silva Souza

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1501522-33.2025.8.26.0318

Justica Publica

Lucas dos Santos

Advogado: Danilo Vogado da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0009352-75.2012.8.26.0223

Sergio Jose Martins Gomes

Guendalina Savini

Advogado: Maria da Conceicao Padilha Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2012 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1001892-38.2025.8.26.0296

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Angelica Roberta Pozzolini Perim

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:36

Exibir Processo