10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006040-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Construtora e Incorporadora Irmaos Diniz Ltda -

Vistos.

Trata-se de petição da autora requerendo a ampliação da tutela de urgência já concedida para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, em razão da negativação decorrente da execução fiscal baseada no lançamento de ISSQN ora impugnado.

A probabilidade do direito invocada pela autora encontra-se suficientemente demonstrada, conforme já reconhecido na decisão que deferiu a tutela inicial para suspender a exigibilidade do tributo.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se ainda mais evidente com a manutenção da negativação do nome da autora.

A impossibilidade de os adquirentes das unidades imobiliárias obterem financiamento bancário compromete diretamente a atividade empresarial da requerente, gerando prejuízos que transcendem a mera restrição creditícia.

A alegação da municipalidade de que não promove diretamente a negativação, mas que esta decorre automaticamente dos sistemas do Tribunal, reforça a necessidade de intervenção deste juízo para determinar a exclusão.

Se o registro deriva da mera existência da execução fiscal, cabe ao magistrado que suspendeu a exigibilidade do débito determinar as medidas necessárias para tornar esta suspensão plenamente eficaz.

Ante o exposto, defiro a ampliação da tutela de urgência requerida para determinar a imediata exclusão do nome da CONSTRUTORA E INCORPORADORA IRMÃOS DINIZ LTDA de todos os cadastros de inadimplentes, especialmente SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito oriundo da Dívida Ativa nº 060247/2024 e da Execução Fiscal nº 1516202-56.2024.8.26.0577.

Expeçam-se ofícios ao SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito para cumprimento imediato da medida, com expressa menção à suspensão da exigibilidade do débito.

Faculto manifestação pela requerida acerca dos documentos juntados às fls. 364/726.

Intime-se.

Int. - ADV: CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR (OAB 255495/SP)
08/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:25

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:21

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
05/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
18/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:10

Ato ordinatório
06/05/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:06

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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