TJSP - 1009250-73.2017.8.26.0348

1ª instância - 02 Civel de Maua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIRGILIO ALCIDES DE FARIAS

CPF *55.***.*00-68

Advogados

VIRGILIO ALCIDES DE FARIAS

OAB: 299756/SP

CPF *55.***.*00-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MAUA

CNPJ: 46.522.959/0001-98

CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEMANETO AMBIENTAL

Advogados

ELYSSON FACCINE GIMENEZ

OAB: 165695/SP

CPF *53.***.*19-37

DANIELA DUTRA SOARES

OAB: 202531/SP

CPF *68.***.*15-47

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

LUIZ PAULO KAUFFMANN

CPF *74.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1009250-73.2017.8.26.0348 - Ação Popular - Poluição - Virgilio Alcides de Farias - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - - CETESB - Companhia de Tecnologia de Sanemaneto Ambiental -

    Vistos.

    Fls. 653: Com razão o Ministério Público, vez que não cabe ao município simplesmente ignorar o comando judicial insistindo na manutenção de resíduos no local em prejuízo ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado fundado em razões de ordem econômica.

    Parece evidente que o fato de haver crescimento de vegetação no local ao longo dos anos não fulmina a necessidade de remoção dos resíduos que, obviamente, não surgiram espontaneamente, mas foram lá despejados pela ação humana ilegal.

    Também o fato de haver a necessidade do uso de equipamentos, máquinas, transporte e destinação do material não pode justificar a inercia do Município para com seus deveres constitucionais, ainda mais, havendo título executivo judicial determinando a referida obrigação.

    Assim, arquive-se o presente feito e prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença.

    Intime-se. - ADV: VIRGILIO ALCIDES DE FARIAS (OAB 299756/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP), DANIELA DUTRA SOARES (OAB 202531/SP)

  • 20/08/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 13:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:13

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 07/05/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2025 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:52

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 11:18

    Autos no Prazo

  • 04/11/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 08:47

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 11:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/07/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/04/2024 22:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/04/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 09:34

    Ato ordinatório

  • 29/02/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:36

    Ato ordinatório

  • 08/11/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 09:02

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 04/11/2022 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 12:20

    Decisão

  • 10/09/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2021 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2021 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 09:32

    Decisão

  • 15/03/2021 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2021 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2020 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2020 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 03:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 08:13

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 11:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2020 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2020 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2020 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2020 03:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 19:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 12:52

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 20:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2020 19:11

    Decisão

  • 21/08/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2020 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2020 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 11:33

    Ato ordinatório

  • 14/06/2020 13:59

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2020 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2020 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2020 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 15:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 13:08

    Decisão

  • 25/09/2018 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2018 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2018 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 14:59

    Juntada de Carta precatória

  • 04/06/2018 17:58

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/06/2018 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 13:19

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 20:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 18:17

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2018 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 02:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2018 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 18:18

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 11:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2018 04:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2018 13:08

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/12/2017 13:34

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2017 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2017 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2017 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 13:06

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2017 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2017 11:17

    Decisão

  • 17/11/2017 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2017 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2017 00:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/11/2017 15:18

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2017 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2017 20:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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